Processo civil. Obrigação de fazer. Astreintes.

Possibilidade de redução da multa.

Decreto nº 7.077, de 26 de Janeiro de 2010

Regulamenta a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.

Apreensão decorrente de crime é cabível

O voto foi acompanhado pelos desembargadores Evandro Stábile (primeiro vogal) e Juracy Persiani (segundo vogal).

Geisy desiste da Uniban e fará vestibular no ano que vem

Ao G1, jovem afirmou que prestará vestibular em 6 outras instituições. Na quinta-feira, estudante hostilizada irá depor em delegacia no ABC.

Ministério Público Federal abre investigação sobre o apagão

O Ministério Público Federal abriu investigação para apurar as causas e os responsáveis pelo apagão ocorrido na noite de terça, que provocou caos em 18 estados brasileiros.

UNE quer que metade dos recursos do pré-sal seja aplicada em educação

A destinação da metade dos recursos provenientes da extração do petróleo da camada pré-sal para a educação é uma das principais bandeiras da nova diretoria da União Nacional dos Estudantes (UNE).

Aposentadoria compulsória atinge tabeliã que completou 70 anos antes de emenda constitucional

Tabeliã aposentada no regime jurídico anterior à Emenda Constitucional de 1998 está sujeita às regras da compulsoriedade por implemento de idade.

STJ mantém decisão sobre cabimento de ação monitória

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um devedor que discutia a legalidade da documentação inicial de ação monitória movida por uma rede de postos de gasolina que pretendia receber R$ 50.430,06 referentes a mercadorias vendidas.

Microsoft quer indenização de empresa brasileira por suposto uso de softwares piratas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai apreciar o pedido de indenização da Microsoft Corporation contra uma empresa de engenharia do Rio de Janeiro, pelo uso sem licença de programas de computador.

Condomínio prejudicado por obra pública será reembolsado

Consta nos autos que a prefeitura realizou o alargamento da via pública situada nos fundos da propriedade e retirou a terra que formava o talude de sustentação do muro, fazendo-o desabar em parte.

STF arquiva denúncia de crime eleitoral contra deputado Nelson Meurer

Ex-síndica de condomínio na Asa Norte é condenada por má administração

Consumidor do DF que pedir nota fiscal poderá ter desconto de IPTU e IPVA

Bacharel com paralisia cerebral recebe carteira da OAB-SP

Moralidade na administração pública

Dixon Torres, Professor de Direito, Pós-Graduado em Direito do Trabalho. AMATRA 12. E-mail: [email protected]

Senado começa a divulgar gastos com verba indenizatória

Compra e venda documentada viabiliza êxito na cobrança de cheques sustados

Cobrança de cheques sustados.

Deputados gastam 1 milhão de litros de gasolina

Comissão de concurso não pode rever nota em desfavor de candidato em desacordo com edital

Tribunal susta os efeitos da liminar que obstava crédito de 1,5 bilhão de reais da Medida Provisória 324/2006